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Prefeitura de Pelotas

Centro de Controle de Zoonoses

Você Conhece a Lei Municipal 5.086/04?

Ela regulamenta a população de cães e gatos e a prevenção e controle de zoonoses

Veja abaixo alguns artigos importantes:

  • Art. 7º - É permitido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, desde que com uso adequado de coleira e guia, e conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal
    • § 3 º Os cães considerados bravios deverão ser conduzidos em via pública, em veículos ou em áreas comuns de prédios e condomínios, somente com o uso de guias curtas, focinheira e coleira com enforcador, os quais deverão ser eficazes para impedir quaisquer danos a terceiros.
  • Art. 12 - É de responsabilidade dos proprietários e/ou possuidores a manutenção de cães e gatos em perfeitas condições de alojamento, alimentação,saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados em vias e logradouros públicos ou quintais.
    • § 1º Os cães e gatos devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais.
  • Art. 13 - É proibido abandonar ou soltar cães e gatos em qualquer via pública ou local privado.
  • Art. 18 - É de responsabilidade do proprietário e/ou possuidor do cão ou gato a vacinação anual contra a raiva.
  • Art. 20 - Todo proprietário ou responsável pela guarda de um cão ou gato deverá permitir o acesso da Autoridade Sanitária, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas, quando constatada alguma irregularidade.
  • Art. 25 - Nas residências particulares, localizadas no perímetro urbano, fica permitida a criação, o alojamento e a manutenção de cães e gatos, desde que respeitadas às condições adequadas ao bem estar e saúde dos animais.
    • § 2º Os canis e/ou gatis de propriedade privada, com mais de 10 animais, hospitais veterinários,clínicas veterinárias, locais de hospedagem de animais, como hotéis e associações, somente poderão funcionar com responsável técnico,concordância dos lindeiros, vistoria técnica efetuada, na qual serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, e alvará sanitário,que deverá ser renovado anualmente.

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