PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.554



O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 3.377/91 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária entre usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - no âmbito do Municipio e o conjunto da representação de órgãos públicos de instituições privadas que prestam serviços ao SUS e de profissionais e trabalhadores da área da saúde que desenvolvam suas atividades pelo SUS.

§ 1º - A representação dos usuários do sistema será de 50% dos órgãos públicos de 12,5% das instituições privadas de 12,5% e dos profissionais e trabalhadores de 25%.

§ 2º - As representações das instituições privadas de saúde serão definidas por acordo entre estas, ou por indicação de assembléia.

§ 3º - A representação dos profissionais de saúde será definida por indicação conjunta das diversas entidades representativas da categoria ou por indicação de assembléia.

§ 4º - Ocorrendo impasse na definição dos representantes dos profissionais e das instituições privadas, poderá a direção do Conselho solucionar o problema propondo acordo ou convocando assembléia geral.”

Art. 2º - O artigo 4º da Lei 3.377/91 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - O ingresso ou exclusão de entidades no Conselho Municipal de Saúde deverá ser apreciado em Assembléia Geral.

§ 1º - Os critérios de ingresso ou exclusão, com exceção dos previstos em lei, serão definidos no Regimento Interno.

§ 2º - As entidades excluídas serão substituídas por outras pertencentes ao mesmo segmento, respeitada a paridade da representação.

Art. 3º - No artigo 6º, fica alterada a redação do inciso “IV”e acrescido o parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 6º -.....

I -...

II - ....

III -....

IV - O mandato terá duração de dois (02) anos, permitida a participação de um membro em dois mandatos subsequentes, caso não haja manifestação em contrário.

V -....

Parágrafo único - Perderá o direito de indicação de membro ao Conselho a entidade cujos representante tiver de ser substituido mais de uma vez, de forma subsequente, por motivo de ausência injustificada às reuniões.”



Art. 4º - Os incisos “I e “VI”do artigo 9º passam a ter a seguinte redação:

Ärt. 9º -.....

I - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinze (15) dias e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho;

II -....

III-....

IV-....

V-....

VI - O Conselho Municipal de Saúde elaborará um Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publkicação desta Lei , permitida sua reforma mediante proposta de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

Art. 5º - De forma transitória, enquanto cumprirem as exigências legais e regimentais, permanecerão integrando o Conselho Municipal de Saúde as entidades constantes da redação original do artigo 3º da presente lei.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS EM, 14 DE JUNHO DE 2000.

OTELMO DEMARI ALVES - Prefeito em exercicio

Registre-se e publique-se:

Manuel Calazans Moraes de Campos - Secretário de Governo





LEI Nº 3.377

CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.

O SENHOR VEREADOR RUBENS BACHINI, Presidente em exercício da Câmara Municipal de PELOTASs.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1 º - Fica instituído o Conselho Municipal de saúde, órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, tendo por competência:

I - Acompanhar, avaliar a fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicos e privados integrantes do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município.

II - Formular as estratégicas e controlar a execução da Política Municipal de saúde.

III - Definir as prioridades de Saúde.

IV - Enunciar as diretrizes de elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde.

V - Definir os critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços oferecidos pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Único de Saúde no Município.

VI - Acompanhar a programação e a gestão financeira e orçamentária através do Fundo Municipal de Saúde.

VII - Emitir parecer quanto à localização de unidades prestadoras de serviços de saúde, públicas ou privadas convenientes, participantes do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município.

VIII - Definir as prioridades para a cerebração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde na definição da rede complementar do Sistema Único de Saúde, conforme o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 199 da Constituição Federal.

Art. 2º - A atuação do Conselho Municipal de Saúde orientar-se à segundo a universalização, a garantir de acesso igualitário ao serviço de Saúde e a priorização do setor público.

Art. 3º - O Conselho Municipal de saúde terá a seguinte composição:

Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar;

Secretaria Municipal de Educação;

Câmara Municipal de Vereadores;

Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do RS

3º DRS;

Secretaria da Agricultura e Abastecimento do RS

Delegacia Regional de Veterinária de PELOTASs;

Ministério da Educação do RS

Ministério da Educação;

Ministério do Trabalho e Previdência Social;

Ministério da Saúde;

Santa Casa de Misericórdia de PELOTASs;

Sociedade Portuguesa de Beneficência de PELOTASs;

Hospital Universitário (UCPEL);

Hospital Escola (UCPEL);

Hospital Espírita de PELOTASs;

Clínica Olivé Leite;

Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de PELOTASs;

SANEP;

Sociedade de Medicina de PELOTASs;

Sociedade de Psicologia de PELOTASs

Associação Profissional dos Assistentes Sociais de PELOTASs;

Delegacia do Sindicato dos Nutricionistas do Estado do RS em PELOTASs;

Sindicato dos Odontologistas de PELOTASs;

Associação dos Enfermeiros de PELOTASs;

FISGA

Conselho de Saúde de Área Norte;

Conselho de Saúde da Várzea;

Conselho de Saúde do Fragata;

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de PELOTASs;

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação de PELOTASs;

Sindicato dos Municipários de PELOTASs;

Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de PELOTASs;

Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de PELOTASs;

Sindicato dos Empregados no Comércio de PELOTASs;

Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde de PELOTASs;

Delegacia do Sindicato dos Trabalhadores Federais de Presidência e Saúde do RS.

Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil do Imobiliário de PELOTASs;

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de PELOTASs;

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Curtimento de Couro e Peles de PELOTASs;

Associação Beneficente dos Aposentados e Pensionistas de PELOTASs;

Pastoral de Saúde de PELOTASs;

Comissão de Meninos e Meninas de Rua de PELOTASs;

Ordem dos Advogados do Brasil - Subsecção PELOTASs;

Sindicato Rural de PELOTASs ;

Centro das Indústrias de PELOTASs;

Associação Comercial de PELOTASs;

Um Representante dos grupos de Patologia de PELOTASs;

Art. 4º - Será guardada uma relação de proporcionalidade partidária entre o conjunto da representação dos prestadores de serviços públicos ou privadas, profissionais da área de Saúde e o conjunto da representação dos prestadores de serviços públicos ou privados, profissionais da área de saúde e o conjunto da representação dos usuários do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município.

Único - A representação dos profissionais de saúde trabalhadores do SUS no âmbito do Município, será definida por indicação conjuntas das entidades representativas das diversas categorias e não poderá diminuir a representação dos usuários do Sistema, que terá sempre reservado o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do total dos membros do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados mediante indicação formal da Entidades ou órgão a que representam e tomarão posse perante a diretoria do Conselho.

Único - Será considerado como existente, para fins de participação do Conselho Municipal de Saúde, a entidades que tiver estatuto registrado e comprovar funcionamento ativo, conforme normas a serem estabelecidas no Regimento Interno do Conselho.

Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

I - Cada Entidades participante indicará um membro e um suplente;

II - Serão substituídos mediante solicitação formal da entidade representada à diretoria do Conselho Municipal de Saúde;

III - Terão seu mandato extinto caso faltem, sem motivo justificado, três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas no período de 6 (seis) meses;

IV - Terão mandato de 1 (um) ano, cabendo prorrogação;

V - Desempenham funções não remuneradas e consideradas como relevante serviço prestado à população;

Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer à pessoa e entidades, mediante os seguintes critérios:

I - Consideram-se colaboradoras do Conselho de Saúde as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membro;

II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notório conhecimento para assessorar o Conselho Municipal da Saúde em assunto específicos;

III - Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições e entidades-membro do Conselho Municipal de Saúde, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde terá uma diretoria eleita diretamente por usa Assembléia Geral, com os seguintes cargos:

I - Presidente

II – 1º Vice-Presidente

III - 2º Vice-Presidente

IV 3º Vice-Presidente

V - 1º Secretário

VI 2º Secretário

VII 3º Secretário

Art. 9º - O Conselho Municipal de Saúde terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas gerais:

I - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a casa quinze dias e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros;

II - Cada membro do Conselho Municipal de Saúde terá direito a um único voto na Assembléia Geral;

III - As Assembléias Gerais serão instaladas, em primeira chamada, com a presença da maioria de seus membros e, em segunda chamada, trinta minutos após com no mínimo um terço de seus membros, com deliberação pela maioria dos votos dos presentes.

IV - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções;

V - A Diretoria do Conselho Municipal de Saúde poderá deliberar e decidir “Ad referendum” da Assembléia Geral;

VI - O Conselho Municipal de Saúde elaborará um Regime Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei.

Art. 10 - O órgão de deliberação máximo é a Assembléia Geral;

Art. 11 - As Assembléias Gerais do Conselho Municipal de Saúde ordinárias e extraordinárias, deverão ter ampla divulgação e acesso assegurado ao público.

Único - As Resoluções do Conselho Municipal de Saúde, bem como os temas tratados em suas Assembléias, Reuniões de Diretoria, Comissões, etc. deverão ser amplamente divulgadas.

Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTASS, EM 07 DE MAIO DE 1991.

VER. IVAN AÚNE

Prefeito

Registre-se e publique-se

VER. RUBENS BACHINI

1º Secretário

ERRATA

Na publicação da Lei nº 3377/91, faltou constar as seguintes

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1 - Fica constituída uma Diretoria Provisória, na forma do art. 7º, com mandato de no máximo 120 (cento e vinte) dias, contatos da data das publicação da presente Lei, com as seguintes atribuições:

I - Receber indicação dos membros que comporão o Conselho Municipal de Saúde;

II - Convocar Assembléia Gerais ordinárias e extraordinárias;

III - Elaborar o anteprojeto de Lei do Fundo Municipal de Saúde, submetendo-o a apreciação do Plenário;

IV -Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde submetendo-o a apreciação do Plenário;

V - Promover a eleição para a diretoria do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo Único - A Diretoria citada no “caput” fica assim constituída:

Presidente: Dr. Marco Antônio Funchal

Breno Knaback

José Artur D’Ávila Dias

DR. Manoel Cipriano de Moraes

Nara Palhares Vieira

Paulo Renato Dias Teófilo de Oliveira Moreira

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTASS, EM 08 DE MAIO DE 1991.

VER. IVAN AÚNE

Prefeito

Registre-se e publique-se

VER. RUBENS BACHINI

1º Secretário



 

 

VISÃO: Ser referência no controle social e no acesso à saúde