Vigilância Sanitária

Para que serve a Vigilância Sanitária?

As diversas ações de Vigilância Sanitária objetivam promover e proteger a saúde da população, com atividades capazes de excluir, minimizar ou evitar riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários oriundos do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. No Brasil, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é o órgão federal responsável por produzir normas e regulamentos e dar alicerce para todas as atividades da área no País. É esse mesmo órgão do Estado quem executa as atividades de controle sanitário e fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras.



O que é um Alvará Sanitário?

Alvará Sanitário é o documento expedido pela Autoridade Sanitária após análises das condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos, veículos e/ou equipamentos que desenvolvam atividades relacionadas á saúde, atividades estas definidas em Lei. É um documento que serve para atestar que o estabelecimento está trabalhando em conformidade com a Legislação Sanitária vigente, garantindo assim as condições higiênico-sanitárias do(s) produto(s)e as boas práticas, sem riscos à saúde da população. O Alvará deve ficar exposto ao usuário em local de destaque de modo que facilite sua leitura.



Como solicitar um Alvará Sanitário?

Com o lançamento da ferramenta digital da VISA Pelotas, o Alvará Sanitário poderá ser solicitado de duas formas: presencialmente, quando o cidadão procura o atendimento físico junto ao Departamento de Vigilância Sanitária, no horário das 12:30 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira ou através da utilização da internet, acessando o endereço eletrônico www.pelotas.com.br/vigilanciasanitaria onde poderá solicitar o alvará com todo o processo de forma digital, não havendo limitação de horário ou dia da semana para isso, sendo que somente ao final de todos os trâmites necessários, precisará vir à Vigilância Sanitária, para fazer a retirada de seu documento físico. Nesta ferramenta digital todos os solicitantes terão acesso à legislação que rege as ações da VISA, bem como a relação de documentos necessários para solicitação do Alvará, dependendo do seu ramo de atuação.



Como realizar uma denúncia sanitária?

As denúncias envolvendo situações sanitárias irregulares, podem ser feitas através do telefone 156 – Fala Pelotas, denúncias estas que são averiguadas em sua totalidade, com a remessa de resposta a cerca daquilo observado pelos agentes fiscais em sua visitas presenciais aos locais denunciados. De outra forma e dependendo da situação sanitária irregular, o cidadão deve procurar pessoalmente o Departamento da Vigilância Sanitária, no horário das 12:30 às 18:00 horas, acompanhado de documento de identificação válido, para preencher o formulário de denúncia e também nesses casos a totalidade das denúncias são averiguadas. Em se tratando de alimentos industrializados, com suspeita de contaminação, estes deverão ser entregues na VISA, acompanhado de uma embalagem do mesmo produto fechada para que possam ser realizados os exames de controle junto ao Laboratório de Análises Central na capital do estado.

Maiores informações que sejam necessárias, podem ser obtidas pelo telefone (53)32847733 no horário das 12:30 às 18:00 de segunda a sexta-feira ou no endereço: Rua Lobo da Costa, 1764.

Legislações

Parâmetros sobre a anemia na insuficiência renal crônica
(arquivo em .pdf - tamanho 144 Kb )

RDC-259 Rotulagem de Alimentos
(arquivo em .pdf - tamanho 88 Kb )

RDC-216 Boas práticas de manipulação de alimentos
(arquivo em .pdf - tamanho 120 Kb )

RDC-275 Boas práticas de manipulação de alimentos para produtores/industrializadores
(arquivo em .pdf - tamanho 161 Kb )

Regulamento para Temperos e Molhos
(arquivo em .pdf - tamanho 77 Kb )

RDC-359 Rotulagem de Alimentos
(arquivo em .pdf - tamanho 156 Kb )

RDC-260 Rotulagem de Alimentos
(arquivo em .pdf - tamanho 17 Kb )

RDC-360 Rotulagem de Alimentos
(arquivo em .pdf - tamanho 117 Kb )

Legislações Pertinentes.
(arquivo em .pdf - tamanho 34 Kb )

Anexos sobre medicamentos controlados.
(arquivo em .pdf - tamanho 1 Kb )

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
(arquivo em .pdf - tamanho 45 Kb )

Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.
(arquivo em .pdf - tamanho 116 Kb )

Formulário Petição ANVISA.
(arquivo em .pdf - tamanho 253 Kb )

Institui regulamento para controle de medicamentos sujeitos a regime especial.
(arquivo em .pdf - tamanho 225 Kb )

Instituir o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos.
(arquivo em .pdf - tamanho 82 Kb )

Instituir Regulamento Técnico sobre as Boas Práticas de Dispensação de medicamentos em farmácias e drogarias.
(arquivo em .pdf - tamanho 54 Kb )

Legislação.
(arquivo em .pdf - tamanho 53 Kb )

Lei 5991, de 1973 Regulamenta o comércio Farmacêutico.
(arquivo em .pdf - tamanho 19 Kb )

Lei 6360 A.
(arquivo em .pdf - tamanho 134 Kb )

Regulamenta as Infrações Sanitárias.
(arquivo em .pdf - tamanho 6 Kb )

Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos em farmácias e seus Anexos.
(arquivo em .pdf - tamanho 178 Kb )

Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
(arquivo em .pdf - tamanho 213 Kb )

Resolução 173.
(arquivo em .pdf - tamanho 29 Kb )



Editais

Edital Abril 2015
(arquivo em .pdf - tamanho 82 Kb )

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