Decisão judicial suspende eleição para o Conselho do Plano Diretor

O processo eleitoral para recomposição do Conselho Municipal do Plano Diretor está suspenso por determinação judicial. A decisão se mantém em caráter provisório até uma análise mais aprofundada da matéria e atende questionamentos da Câmara de Vereadores, autora da ação que tramita no Tribunal de Justiça do Estado (TJRS). A eleição foi realizada em março deste ano, com a participação de mais de 1.6 mil eleitores domiciliados em Pelotas.

A Comissão Eleitoral tripartite (composta por representantes da administração municipal, pelo segmento produtores do espaço urbano e usuários do espaço urbano e rural), em nota, afirma que o processo foi concebido de acordo com a legislação vigente (Lei 5001/2023), realizado com ampla publicidade, transparência e participação, além de desde sempre ter sido orientado pela garantia de uma representação tripartite e equilibrada, com autonomia decisória. A Comissão lembra também que atuou regularmente constituída, tendo sido eleita em dezembro passado por meio de edital lançado pelo Poder Executivo a fim de organizar o processo eleitoral.