Executivo apresenta versão final do Plano Diretor
O compilado normativo que reúne as diretrizes para os procedimentos de uso e ocupação do território pelotense teve sua versão final apresentada hoje (15) à tarde pelo prefeito Fetter Júnio, durante reunião no Salão Nobre da Prefeitura. Dos 319 artigos oriundos de emendas, o executivo municipal vetou parcialmente apenas três emendas. O projeto agora retorna à Câmara Municipal para aprovação ou rejeição e na seqüência terá a lei promulgada.
Alegando inconstitucionalidade, harmonia e independência dos poderes, o prefeito Fetter Júnior, assinou o ofício 0385/2008 encaminhando ao Legislativo Pelotense os vetos parciais às emendas 14 A (inciso VI do artigo 13 – alíneas C e F); a emenda 69 (o parágrafo 2º do artigo 256); e a emenda 81 (parágrafo 2º do artigo 38). Todas as demais alterações foram aprovadas.
Ao apresentar o projeto de lei do terceiro Plano Diretor, o prefeito falou de todas as etapas e dos percalços enfrentados ao longo do processo de elaboração e análises. “Após um longo período de trabalho concluímos o que podemos chamar de Plano Ideal: porque respeita os diferentes acordos sociais essenciais no atual momento do município. Não é Plano de ‘A’ ou de ‘B’, é o Plano de Pelotas possível dentro da realidade atual”, destacou.
Depois de agradecer a toda equipe técnica, profissionais e entidades de classe e conselheiros municipais do segmento, o prefeito justificou o motivo dos vetos: “Mesmo não concordando aceitei quase a totalidade das mudanças apresentadas porque respeito a contribuição dos legisladores e da comunidade e neste processo de construção do Plano Diretor de Pelotas”. O que não foi possível acatar, segundo o prefeito, foram as modificações que intervêm nas prerrogativas do poder Executivo. “As emendas vetadas apresentam conteúdos inconstitucionais e invadem a competência do Executivo previstas no artigo 5º da Constituição Federal”, explicou Fetter.
Vetos
Emendas 14 A (inciso VI do artigo 13 – alíneas C e F)
Atribuía obrigação de realizar alterações no Plano Pluri-Anual (PPA - (conjunto de projetos a ser desenvolvidos pelo Governo) conforme decisões de Conselhos com prazos estabelecidos. Decisão que iria de encontro ao Princípio da independência e harmonia entre os poderes.
Emenda 69 (o parágrafo 2º do artigo 256)
Atribuía maior burocracia para a realização de audiência pública quando necessária análises do estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Emenda 81 (parágrafo 2º do artigo 38)
Atribuição de alteração do PPA através de decisões, discutidas e aprovadas pelos fóruns da Agenda 21. (conjunto de diretrizes que asseguram o desenvolvimento sustentável, contemplando ações na esfera econômica, social e ambiental).
Histórico
Vinte e oito anos foi o tempo esperado para que Pelotas tivesse um novo Plano Diretor adequado à realidade e exigências atuais. Seis anos só no processo de elaboração do projeto de Lei. Com os trabalhos de planejamento acelerados a partir de 2005, após sucessivos debates e audiências públicas envolvendo técnicos e a comunidade, o terceiro Plano Diretor de Pelotas foi concluído em setembro de 2007. Depois de desempenhar todas as etapas que lhe competia, a Prefeitura de Pelotas encaminhou a redação do Projeto de Lei que delibera as novas diretrizes, à Câmara de Vereadores.
Para adequar a Pelotas do século XXI às exigências dessa nova formatação e às reais necessidades de segmentos como de desenvolvimento, cultura, transporte e meio ambiente, o compilado com mais de 300 páginas, 309 artigos e 102 emendas reúne denso conjunto de normas e deliberações que determinarão a expansão, a mobilidade o uso e a ocupação do solo pelotense. Ainda marcando época e projetando os próximos dez anos, o terceiro Plano inovou ao incluir a zona rural e estreitar a relação campo-cidade.
Ao descrever as etapas de elaboração do projeto, no documento, o secretário Luciano Oleiro destacou a preocupação dos órgãos envolvidos em difundir os debates entre os segmentos técnicos e a comunidade. “Desde os primeiros encontros para abordar o tema buscamos meios de realizar amplas consultas e debates com a população, por meio de reuniões e exposições em diferentes pontos da cidade”, apontou, relembrando as audiências públicas na Câmara de Vereadores, dos debates na regiões administrativas, urbanas e rurais, os encontros técnicos, e da apresentação durante a realização do segundo Congresso da Cidade, em outubro de 2006.