Lei de Inovação é aprovada na Câmara Municipal

A nova legislação sobre Inovação foi aprovada na Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (23). A proposta revisada foi apresentada pelo governo municipal no começo do mês e recebeu a aprovação em sessão plenária nesta data. A nova Lei Municipal de Inovação estabelece Pelotas como um centro de avanço tecnológico e científico, fundamentando-se em planejamento, governança e uma identidade única. 

Entre os principais avanços, avalia o secretário de Desenvolvimento, Empreendedorismo e Inovação, Jesue Fonseca, estão a criação do Fundo Municipal de Inovação (FMICT) para financiar projetos tecnológicos locais, a estruturação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), com prazos e composição técnica definidos, e a instituição do Prêmio e do Selo inPEL, que unificam a marca da inovação no município.

“A Lei também traz um princípio que é central: a desburocratização. Ela coloca a eficiência e a simplicidade no acesso aos serviços públicos como diretriz permanente, facilitando a vida de quem quer empreender, pesquisar e inovar”, afirma Fonseca, acrescentando que a grande mudança está em que Pelotas deixa de ter apenas iniciativas isoladas e passa a ter um sistema estruturado de inovação, com regras claras, instrumentos permanentes de fomento e foco em impacto social e econômico. 

Segundo ele, "é uma legislação que fala de startups, mas também de inclusão digital, que apoia empresas, mas também projetos sociais e comunitários. É o marco que faz a inovação deixar o papel e entrar definitivamente na vida das pessoas".