Município altera legislação sobre sanções administrativas
Texto aprovado modifica a redação original da Lei 5.229/2006
A prefeita Paula Mascarenhas sancionou, nesta segunda-feira (24), a Lei 7.175/2023. O texto altera as redações sobre sanções administrativas, presentes na Lei 5.229/2006, em decorrência do descumprimento da Lei 5.180/2005. A partir da aprovação, o órgão fiscalizador das legislações, antiga Secretaria Municipal de Urbanismo, passa a ser atual Secretaria de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana (SGCMU).
A nova lei esclarece, ainda, que as mudanças alteram somente a nomenclatura do órgão fiscalizador, não interferindo nas fiscalizações e aplicações de sanções por parte do Procon Pelotas.