Prefeitura Municipal de Pelotas

Em resposta à pauta de reivindicações do Sindicato dos Municipários de Pelotas (Simp), referente à data-base, a Prefeitura apresentou, nesta quarta-feira (14), o reajuste de 3,83% nos vencimentos e o aumento do vale-alimentação, que passará dos atuais R$ 330,00 para R$ 400,00, o que corresponde a 21,2% de elevação. A proposta foi debatida em reunião, no Paço Municipal, com a direção do Simp.

O índice proposto contempla a inflação medida entre maio de 2022 e abril de 2023 (INPC). A repercussão financeira na folha de pagamento será em torno de R$ 1,5 milhão ao mês, já somado ao acréscimo do valor do vale.

Prefeita explica situação ao Sindicato - Fotos: Gustavo Vara

Análise do cenário econômico

A proposta atual leva em conta o cenário econômico do Município. Em abril, o limite prudencial do comprometimento com a folha atingiu 53,74%, muito próximo do máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 54%. Tal patamar foi alcançado depois que o Tribunal de Contas do Estado (TCE), após mudança interpretativa, mandou considerar, dentro desse montante, todos os gastos com pessoal de empresas terceirizadas. Além disso, o percentual da despesa sobre a receita municipal, que não poderia passar dos 95%, chegou a 95,8% naquele mês, apesar de todos os esforços para redução. Com esse cenário, o Município precisou adiar a definição do dissídio para junho.

Em maio, as despesas referentes a pessoal permaneceram estáveis, no patamar de 53,7%, conforme a Secretaria do Tesouro Nacional. Esse percentual é pouco superior, de 54,3%, segundo os parâmetros do TCE. Em relação ao índice referente à receita, esse número baixou para 93,2%, fruto de cortes e ajustes implementados sistematicamente na máquina pública municipal.

Cabe ressaltar que Pelotas, assim como a maioria das cidades brasileiras, vem sofrendo com a queda nas receitas, desde o ano passado, com a redução do retorno do ICMS e pelo aumento de novas obrigações, determinadas pelos três poderes do ente federal, que comprometem o orçamento municipal. Para se ter noção da gravidade da situação, de agosto de 2022 a agosto de 2023, as perdas do Município de Pelotas chegarão a R$ 104 milhões. Apesar da elevação do cálculo do ICMS sobre o preço dos combustíveis, por decisão do governo federal, o incremento mensal de receita para Pelotas chegará a R$ 350 mil, valor inferior ao previsto anteriormente. A projeção da Secretaria Municipal da Fazenda é que 2023 termine com um déficit financeiro de R$ 120 milhões em relação ao orçamento projetado.

Diante desse horizonte, a Administração Municipal poderá atender, parcialmente, o que foi reivindicado na pauta do Sindicato. O reajuste do vale, em um percentual substancialmente superior à inflação do período, só será possível porque as despesas com o benefício não são computadas como gastos com pessoal e, portanto, não incidem sobre o limite prudencial de 54%. Qualquer decisão fora dos parâmetros apresentados implicará em consequências ao Município, como atraso de salários, extinção de cargos e outras cominações previstas em lei.

Esclarecimentos sobre o piso da Enfermagem

Sobre o Piso Nacional da Enfermagem, o Município esclarece que não foi depositado até agora qualquer recurso do governo federal para o pagamento. Tampouco não recebeu informações sobre como se dará o regramento do repasse. Para Pelotas, seriam necessários, conforme levantamento da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, cerca de R$ 5 milhões mensais para arcar com a responsabilidade, incluindo nesse valor os profissionais que atuam nos hospitais. A previsão para o Município, no entanto, era de receber apenas R$ 1,1 milhão para fazer frente a todo o contingente, recurso insuficiente para absorver a totalidade dos enfermeiros que atuam na saúde pública da cidade.