Paula integra mobilização nacional pela PEC 13

Cumprindo agenda em Brasília, a prefeita Paula Mascarenhas participou, ao longo desta quarta-feira (10), de intensa mobilização junto com outros gestores municipais, em agenda liderada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em defesa da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 13/2021. A Emenda propõe que, além da isenção dos gestores públicos quanto a responsabilidades em caso de não aplicação dos percentuais mínimos de gastos em Educação, nos anos de 2020 e 2021, devido à pandemia, sejam assegurados os recursos para os próximos dois anos. 

Reprodução da transmissão.

Em transmissão de vídeo pelas redes sociais, realizada do gabinete do deputado federal Daniel Trzeciak (PSDB), Paula explicou que a dificuldade de cumprir os 25% dos orçamentos municipais em Educação atinge muitos municípios, e, por isso, prefeitos do país inteiro estão mobilizados junto com a Frente Nacional dos Prefeitos e a CNM.

"Em Pelotas, nós conseguimos cumprir os 25% em 2020, mas, neste ano, não conseguiremos, e milhares de municípios Brasil afora também não conseguirão, porque a pandemia mudou a realidade, os alunos não estavam em sala de aula, não havia transporte escolar e, ao mesmo tempo, a inflação fez as receitas crescerem. Enfim, o que vai acontecer se a PEC 13 não for aprovada é que os prefeitos serão punidos e esses recursos serão perdidos para a Educação. A PEC 13 diz que os recursos que faltarem para completar os 25% deverão ser aplicados no orçamento da Educação para 2022 e 2023. Estaremos resguardando esses recursos justamente quando nós vamos precisar dar respostas à Educação", destacou Paula. 

Durante a agenda em Brasília, a prefeita também reforçou pedidos de apoio em visita aos gabinetes dos deputados federais Lucas Redecker (PSDB), Afonso Hamm (PP), Pedro Westphalen (PP), Afonso Motta (PDT) e Liziane Bayer (PSB).

PEC 13

A proposta, já foi aprovada em segundo turno pelo Senado, prevê que, diante da situação de calamidade pública em decorrência da pandemia, os gestores públicos de municípios, estados e Distrito Federal não sejam responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, unicamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do que está previsto no artigo 212 da Constituição Federal. A compensação financeira dos recursos não investidos em Educação, neste biênio, deverá ser até 2023. 

O artigo 212 da Constituição estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, na Educação.