Pelotas adere ao Plano de Previdência da Fundação Banrisul

A prefeita Paula Mascarenhas recebeu no Paço Municipal, na quinta-feira (17), representantes da Fundação Banrisul de Seguridade Social. Na oportunidade, a gestora municipal recebeu em mãos o documento de convênio de adesão ao plano de benefícios, que autoriza a entidade a administrar o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos municipais.

Fotos: Gustavo Vara

A iniciativa tem amparo na Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que alterou o sistema de previdência social. Dentre as exigências foi instituída pelo município a Lei Ordinária nº 6.970/2021, que cria o RPC, no âmbito de Pelotas. Em outubro de 2021, foram julgadas as propostas inscritas, na qual foram analisados os requisitos quanto à qualificação técnica, proposta; e regularidades jurídica, fiscal e trabalhista. A Fundação Banrisul foi considerada apta e classificada.

A entidade aguarda agora a aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Mediante a publicação de Portaria no Diário Oficial da União, será dado início ao prazo para adesão dos servidores que já integram o quadro de pessoal e tiverem interesse em compor o regime de previdência complementar, bem como, se aplicará automaticamente aos novos servidores que se enquadram no teto remuneratório. 

"O Município está se habilitando e estamos organizando tudo para viabilizar a logística para adesão dos servidores públicos no Regime de Previdência Complementar", destacou a prefeita. 

Também participaram do encontro, os secretários de Administração e Recursos Humanos, Tavane Krause, e de Governo e Ações Estratégicas, Fábio Machado.

Novo regime

As novas regras estabelecem o teto de R$ 6.433,57 do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como limite para concessão de aposentadorias e pensões. Para receber valor superior, os funcionários que vierem a aderir ao plano, poderão contribuir com o Município até o limite estabelecido na Lei Municipal de criação do Regime de Previdência Complementar ou com o percentual que desejarem acima do previsto na referida Lei, para construir as reservas financeiras que irão garantir renda maior na aposentadoria. Os servidores titulares de cargo efetivo, com remuneração superior ao limite máximo para os benefícios do INSS, que ingressarem no serviço público a partir da vigência do RPC, serão automaticamente inscritos, desde a data de entrada. Aquele que não tiver interesse deve manifestar a não adesão em até 90 dias após a inscrição, tendo direito à restituição das contribuições, caso já tenham sido feitas.