Política de cotas raciais em processos seletivos simplificados completa um ano
Secretários avaliam a aplicação da medida na administração municipal
O último mês marcou o primeiro ano de vigência de uma medida que ampliou a aplicação da Lei 5.858 de 13 de dezembro de 2011, que trata da reserva de vagas de 20% aos pretos e pardos e 10% às pessoas com deficiência nos concursos públicos municipais.
Por iniciativa da Secretaria de Igualdade Racial (Smir), a administração municipal passou a empregar a legislação também em processos seletivos simplificados. Conforme o titular da pasta, secretário Júlio Domingues, a iniciativa estava entre as metas a serem buscadas pelo plano de trabalho traçado, também se alinhando a um histórico pleito dos movimentos negro e sociais no município.
Era uma demanda de bastante tempo, de muitos ativistas e movimentos sociais. Desde que iniciamos os trabalhos na secretaria, tínhamos a certeza de que precisávamos avançar nessa pauta”, conta.
Domingues relata que tudo foi possível a partir de uma análise apurada da legislação pela Smir, que apontou a legalidade da interpretação. O trabalho gerou o Parecer 001/2025, apresentado à Procuradoria-Geral do Município (PGM) e à Secretaria Municipal de Recursos Humanos (Sarh) e por elas acolhido.
A agente jurídica da Casa da Igualdade Racial, advogada Isadora Caleiro, atuava, à época, como assessora especial da Smir e participou de todo o processo. “Ter integrado a análise jurídica que resultou na ampliação de oportunidades para a população negra, após anos de uma legislação interpretada de forma diversa, é algo que me traz imensa alegria, tanto como profissional quanto como pessoa”, considera.
Para Isadora, a reserva de vagas para pessoas negras em todas as formas de contratação para cargos e empregos da administração pública direta e indireta do município de Pelotas, assim como a existência da Secretaria Municipal de Igualdade Racial, são fruto de muitas lutas e dificuldades enfrentadas pelos movimentos sociais.
Como resultado imediato, editais para processos de seleção simplificados que estavam abertos foram adequados à nova realidade e relançados de forma a incluir a reserva de vagas. Desde então, a Smir já organizou 15 bancas para processos seletivos simplificados e uma para concurso público, pelas quais passaram um total de 552 candidatos.
Para concorrer pelo sistema de cotas, o candidato deve, no ato da inscrição autodeclarar-se negro, grupo formado pela soma de pessoas pretas e pardas, de acordo com critério já adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e presente também em documentos legais como o Estatuto da Igualdade Racial.
Posteriormente, as pessoas autodeclaradas passam por uma banca de heteroidentificação racial, composta por servidores municipais de carreira. Ela é a responsável por averiguar se os candidatos são lidos socialmente como pessoas negras e, portanto, sujeitos de direito da reserva de vagas. “As bancas de heteroidentificação são instrumentos importantes para a garantia da execução das políticas públicas de ação afirmativa. Pelotas já tem legislação para a atuação delas, cabendo hoje à Smir coordenar esse processo,” explica.
A secretária de Recursos Humanos, Carla Cassais, ressalta que a implementação da política de cotas, de forma geral, não deve ser considerada uma benesse concedida por qualquer governo, mas uma conquista do movimento negro da cidade.
Mas mesmo com toda a luta, a gente sabe que existem governos onde essa luta não avança”, analisa.
Ela destaca que, para além da reparação à população negra, é importante reconhecer a sensibilidade do atual governo às causas de grupos historicamente excluídos. “É um grande passo que a gente deu na cidade de Pelotas. Mesmo devagar, temos conseguido alguns avanços”, conclui.
Vanguarda
Pelotas se antecipou à legislação nacional quando, em 2003, colocou em vigor a Lei Municipal n.º 4.989. Alterada posteriormente pela Lei 5.858 de 13 de dezembro de 2011, ela trata da reserva de vagas de 20% aos pretos e pardos e 10% às pessoas com deficiência nos concursos públicos municipais.
A medida foi implementada durante a primeira gestão do prefeito Fernando Marroni (2001-2004). “O povo negro teve e tem grande contribuição à formação do Brasil e de nossa cidade, mas sofre historicamente a exclusão. As medidas afirmativas são mais que uma forma de reparação, mas um caminho para a construção de uma sociedade com igualdade de oportunidades a todos”, justifica.
O projeto de lei teve origem em uma iniciativa legislativa do então vereador Luis Carlos Mattozo. Para evitar a ocorrência de inconstitucionalidade formal, o Poder Executivo apresentou a proposta para a criação da política afirmativa no âmbito municipal. Ele lembra que a lei foi sancionada quando o tema ainda não era pauta nacional. “Foi um avanço importante tanto na luta antirracista quanto na criação de uma regra equitativa para a população negra disputar as vagas nos concursos públicos na cidade mais negra do Estado”, recorda.
Através desse sistema, equilibra-se a disputa por um cargo.”
O educador físico Jean Carvalho Ávila, 37 anos, participou, na Prefeitura de Pelotas, pela primeira vez como candidato cotista em processo seletivo simplificado e foi aprovado. Convocado em maio deste ano, ele atua como técnico superior em Educação Física no Caps Baronesa. “Através desse sistema, equilibra-se a disputa por um cargo”, avalia.
Para Ávila, um dos atrativos para participar foi a oportunidade de uma concorrência mais justa. “Passamos por inúmeras barreiras e desafios para ter uma qualificação de qualidade. Temos que nos desdobrar em muitas horas para conciliar estudo, trabalho e elaboração de nossas rotinas,” declara.
Ele elogiou a iniciativa e considera que está tendo uma experiência especial. “Como professor de educação física, atuar com saúde mental no Caps Baronesa ajuda a humanizar ainda mais o meu trabalho,” comenta.
Empolgado com a vivência, Ávila já pensa em se qualificar mais e se preparar para buscar a aprovação em um concurso público. “Estou gostando muito de trabalhar nessa unidade e sou grato pelo o acolhimento da equipe”, afirma.
Essa medida demonstra um compromisso maior do município com a promoção da igualdade racial.”
A compreensão da relevância das políticas de ação afirmativa levou Raquel Almeida Dias, 51 anos, a concorrer a uma vaga de agente fiscal da Prefeitura de Pelotas pelo processo seletivo simplificado. Licenciada em Química, cursando bacharelado em Química Forense na UFPel e mestrado em Educação Científica e Tecnológica pela UFSC, ela foi aprovada e atua na Secretaria de Urbanismo. “Se hoje temos a opção de concorrer como cotista, é necessário reconhecer também que isto é fruto de uma luta coletiva, reafirmando assim que pessoas negras têm o direito de estar, permanecer e ocupar todos os espaços da sociedade”, comenta.
Ela lembra que, em âmbito acadêmico, já havia utilizado a reserva de vagas para o ingresso na universidade e no mestrado. “Foram experiências muito importantes na minha trajetória, pois possibilitaram o acesso e a permanência em espaços educacionais que historicamente não foram ocupados de forma igualitária pela população negra”, salienta.
Ela considera a política de cotas uma medida fundamental para o enfrentamento das desigualdades raciais no Brasil. “Não se trata de conceder privilégios, mas de reconhecer que pessoas negras historicamente não tiveram as mesmas oportunidades de acesso à educação, ao mercado de trabalho e aos espaços de poder e decisão”, declara.
Para Raquel, a iniciativa é um avanço na promoção da igualdade racial, por ampliar as possibilidades de acesso da população negra ao mercado de trabalho e à administração pública. “Essa medida demonstra um compromisso maior do Município com a promoção da igualdade racial e com a construção de um serviço público mais representativo da diversidade da população que atende”, conclui.