Prefeita assina lei para possível compra de vacinas contra Covid-19
Nesta sexta-feira (12), a prefeita Paula Mascarenhas assinou a Lei 6.894/2021, que autoriza o Município a adquirir vacinas contra o coronavírus, e também sancionou outro texto oficial, que confirma a participação de Pelotas no Consórcio Nacional de Municípios, com o propósito de comprar imunizantes contra a Covid-19.
A Lei que autoriza o Executivo a comprar as vacinas contra a Covid-19, em caso de insuficiência de recursos ou de dificuldade de cobertura imunológica de parte do governo federal, salienta que os imunizantes precisam ser aprovados pela Anvisa. A determinação ainda libera o Município a importar e distribuir vacinas registradas em renomadas agências de regulação no exterior e liberadas para distribuição comercial nesses países, caso não existam disponíveis imunizantes aprovados pela Agência Nacional ou se a mesma não se manifestar em até 72 horas sobre a aprovação. Para a compra das vacinas, a Prefeitura está autorizada a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial.
A Lei 6.893/2021 ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios brasileiros para a compra das vacinas, além de medicamentos e equipamentos necessários ao enfrentamento da pandemia, confirmando a participação de Pelotas no Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras (Conectar)), organizado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
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