Prefeita regulamenta lei sobre estações de radiocomunicação

A prefeita Paula Mascarenhas assinou, nesta semana, o decreto de regulamentação da Lei Municipal nº 7.093/2022 que trata de normas urbanísticas para a instalação e o licenciamento de Infraestruturas de Suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR). 

O decreto, baseado na legislação federal, determina que nenhuma estrutura, fixa ou móvel, independente do volume ou alcance, pode ser instalada sem a solicitação de autorização expressa do Poder Municipal, por meio da Secretaria de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana (SGCMU). 

Quando a instalação envolver supressão de vegetação, intervenção em área de preservação permanente, em imóvel tombado, inventariado ou protegido por legislação especial, haverá a consulta aos órgãos municipais responsáveis para analisar o pedido, o que pode levar até 60 dias, dependendo da complexidade do processo.

Os interessados devem preencher o requerimento padrão, acompanhado de atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica emitido por profissional habilitado, declarando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte atendem a legislação. 

Formas de fiscalização, notificações, multas, revogações de licença e demais informações sobre os processos, assim como o formulário de requerimento padrão, podem ser conferidos no decreto abaixo.