Prefeitura alerta sobre os novos prazos do Simples Nacional
A solicitação deve ser feita no portal da Receita Federal até o dia 30 de setembro
O Balcão do Empreendedor da Secretaria de Desenvolvimento, Empreendedorismo e Inovação (SDEI) alerta as micro e pequenas empresas sobre os novos prazos relacionados ao Simples Nacional. A solicitação para empresas que desejam optar pelo Simples Nacional para o ano de 2027 deverá ser realizada até o dia 30 de setembro de 2026, diretamente pelo Portal da Receita Federal.
Se a empresa ainda não é optante pelo Simples Nacional e deseja aderir ao regime no próximo ano, a solicitação deverá ser realizada, obrigatoriamente, durante o mês de setembro, e não mais em janeiro, como ocorria nos anos anteriores. Para as empresas que já são optantes pelo Simples Nacional, a permanência no regime ocorre de forma automática, desde que não existam impedimentos. No entanto, é necessário acessar o sistema durante este mês para realizar os procedimentos relacionados à opção pela forma de pagamento dos novos tributos da Reforma Tributária, CBS e IBS, a partir de 2027.
ATENÇÃO ÀS MUDANÇAS PARA O MEI
Também ocorreram mudanças importantes relacionadas ao MEI. Anteriormente, em determinadas situações, era possível solicitar o retorno ao MEI em janeiro do ano seguinte. Com as novas regras, quando o empreendedor foi desenquadrado do MEI e passou diretamente para o regime de Lucro Presumido, será necessário seguir algumas etapas para retornar ao MEI:
- Solicitar a opção pelo Simples Nacional até 30/09/2026;
- Regularizar todos os débitos e pendências existentes;
- Em janeiro de 2027, solicitar novamente o enquadramento como MEI, desde que atendidos todos os requisitos para a opção.
Por isso, microempreendedores e empresas que pretendem optar pelo Simples Nacional devem ficar atentos aos novos prazos e procedimentos para evitar problemas na escolha do regime tributário. Informações completas estão disponíveis no Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/