Projeto de Lei do Passe Livre é encaminhado ao Legislativo

A Prefeitura encaminhou, nesta terça-feira (11), à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que institui o Passe Livre no transporte coletivo municipal em dias de eleições obrigatórias em Pelotas. De acordo com a Mensagem nº 29/2022, se aprovada, a gratuidade tarifária intramunicipal passará a valer para as eleições majoritárias e proporcionais, em níveis federal, estadual e municipal, e será assegurada entre 6h e 19h do dia a se realizar cada pleito eleitoral. A medida tem como objetivo facilitar aos cidadãos, tanto da zona urbana quanto rural, o exercício do direito ao sufrágio universal.

“Reconhecemos a importância de facilitar o acesso do eleitor aos locais de votação, para mostrar a importância do processo democrático e desestimular a abstenção ao voto. No dia do primeiro turno das eleições gerais acatamos a decisão judicial que tornava obrigatório o Passe Livre, então decidimos criar esse Projeto de Lei para que, em todas as eleições a partir de agora, o benefício esteja previsto e os cidadãos possam se organizar com antecedência. É uma iniciativa importante para o fortalecimento da democracia”, pontuou a prefeita Paula Mascarenhas. 

De acordo com o Projeto de Lei, o Passe Livre será custeado com recursos próprios do sistema de transporte coletivo, oriundos da arrecadação tarifária e de outras fontes alternativas de receita, bem como de transferências de recursos, as quais serão direcionadas para o fundo de transporte criado pela Lei Municipal nº 7.055/2022. Também é estabelecido que o horário das 6h às 19h poderá ser alterado, mediante publicação de decreto, caso necessário.

A medida, que passará pelo Legislativo, vem ao encontro do conhecimento acerca do empobrecimento da população ao longo dos últimos anos, decorrente da pandemia do coronavírus e do aumento da inflação. Isso acentuou as dificuldades enfrentadas pelos cidadãos para custear o seu próprio transporte até as seções eleitorais, o que causa fragilização do processo democrático e consequente aumento no percentual de abstenção ao voto.

É importante lembrar que o transporte público coletivo enfrenta uma crise de financiamento e que houve a diminuição de passageiros em razão do período pandêmico entre 2020 e 2021, o que acarretou a realização de ajustes para que pudesse ser prestado um serviço público de qualidade ao passageiro. Por isso, a Prefeitura espera que seja instituída uma fonte de receita pela Justiça Eleitoral para custear o benefício do Passe Livre.