Sindicância conclui não ter havido superfaturamento em contrato do Sanep

O prefeito Fernando Marroni homologou o relatório final da sindicância instaurada para apurar responsabilidades por inconsistências na contratação emergencial de máquinas, feita pelo Sanep junto à empresa Terraplenagem Monteiro Rocha Ltda. A conclusão do processo administrativo, legitimada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), é que não houve dolo, má-fé, sobrepreço e nem superfaturamento no contrato nº 3050125, rescindido anteriormente à prestação do serviço.

O relatório final, assinado pelo Procurador do Município e presidente da Comissão Sindicante, Marcelo Silva Taddei, leva em consideração que, ao reconhecer a falha e anular o contrato emergencial, a administração pública agiu acertadamente. Segundo o documento, a correção do ato administrativo reforça a boa-fé institucional e a responsabilidade do ente público com os princípios constitucionais da legalidade e eficiência. Com o contrato rescindido antes da realização dos serviços, não houve pagamento do Sanep à empresa e, consequentemente, o prejuízo ao patrimônio público não ocorreu.

A comissão da sindicância concluiu que o procedimento de contratação foi legalmente fundamentado, embora careça da documentação de motivações e decisões. Dessa forma, recomendou formalmente o aperfeiçoamento de procedimentos administrativos em situações emergenciais por parte da autarquia. A direção do Sanep efetuou mudanças, como a reestruturação do setor de Compras e Licitações; separação das funções de chefia de setor e pregoeiro, com alteração do servidor responsável e nomeação de servidores com formação jurídica para a condução do setor; capacitação da equipe com cursos presenciais e online sobre a Nova Lei de Licitações; solicitação de orientação formal ao Tribunal de Contas do Estado e revisão dos fluxos internos de tramitação e de conferência de contratos.

A comissão responsável por apurar os fatos foi nomeada em 5 de maio. O processo administrativo transcorreu durante 38 dias. No período, ocorreram as oitivas com o diretor-presidente do Sanep, Ellemar Wojahn, os servidores responsáveis pela assessoria Jurídica, superintendência Administrativa, Departamento de Materiais e Divisão de Compras e Licitações da autarquia.