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Programa de Regularização Fiscal reduz alíquota do ITBI

Projeto de Lei enviado à Câmara pretende regularizar documentos de imóveis com contratos assinados até 2017

Por Alessandra Meirelles MTb/RS 10052 18-04-2019 | 15:11:49

Nesta quinta-feira (18), a Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores, projeto para redução de 50% da alíquota de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para os “contratos pactuados por instrumento particular, com firma reconhecida por serventia extrajudicial ou com caráter de escritura pública até 31 de dezembro de 2017”.

O objetivo é regularizar os chamados contratos de gaveta, buscando a correção fiscal e garantindo a arrecadação de grupos que há muito esperam para corrigir os documentos dos seus imóveis. O projeto deve ser votado pelos vereadores. A redução de alíquota é válida apenas para pagamentos feitos até 31 de dezembro de 2019.

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itbi, regularização, projeto de lei, redução de alíquota

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