Até R$ 2,85 milhões p/ a realização de obras de saneamento

O prefeito Fetter Junior sancionou a lei 5.216 aprovada pela Câmara de Vereadores que autoriza o município a contratar com recursos da Caixa Econômica Estadual, Agência Fomento-RS, operação de crédito, até o limite de R$ 2,85 milhões, para a realização de obras de saneamento previstas no programa Saneamento para Todos do Ministério das Cidades.

Os recursos serão investidos em obras para instalação de uma usina de triagem e compostagem e em uma unidade de prensagem de rejeitos e resíduos não processados. A execução e fiscalização do projeto, administrativa e operacional, serão feitas pelo Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (Sanep). Após a conclusão das obras, estas passam a integrar o patrimônio da autarquia, responsável ainda pelo funcionamento das novas unidades de saneamento.

Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e do senado, bem como às normas específicas dos órgãos envolvidos na operação de crédito. O município está autorizado a dar em garantia da operação as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive cotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.

Por se tratar de obras de saneamento, caberá ao Sanep a sua realização bem como repassar à Prefeitura de Pelotas recursos financeiros próprios, até o limite de R$ 285 mil, que servirão de contrapartida.

O Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, dentro de 30 dias, contados da contratação da operação de crédito autorizada por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.