Bernardo sanciona Lei que repassa verba para agentes de saúde

O prefeito de Pelotas, Bernardo de Souza, sancionou e promulgou na tarde de hoje (28/7) a Lei 5.152, que autoriza o Município a repassar verba do Programa estadual “Saúde para Todos” à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – a título de incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde. A Lei obedece parecer jurídico da Federação das Associação de Municípios do Estado – Famurs – que trata da situação do Município de Pelotas, onde a atividade de agente comunitário de de saúde é exercida por empregados da APAE, sendo necessária Lei que regulamente o repasse da verba.