Comdica recebe inscrições para conselheiro tutelar

Interessados em candidatar-se ao cargo de conselheiro tutelar têm até o dia 17 deste mês para fazer a inscrição no auditório da Casa dos Conselhos, na rua 3 de Maio, 1060, segundo informação da presidente da comissão eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Comdica, Doris Noronha de Sá. A inscrição, gratuita, pode ser feita das 8h às 12h e das 14h às 17h, em dias úteis, até a próxima segunda-feira(17).

Conforme a lei 8069/1999, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para se candidatar é preciso reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município. Já a lei municipal 4.926/2003 exige do candidato escolaridade comprovada, no mínimo, do ensino fundamental completo.

Devem ser apresentados alvará de folha corrida dos distribuidores cível e criminal do Foro, cópia da cédula de identidade, cópia do CPF, declaração de bens juntamente com cópia de imposto de renda ou de isenção, comprovante de residência e domicílio eleitoral no município de Pelotas, certidão negativa da justiça federal e uma foto 5x7 colorida. Mais informações pelo telefone 3227-5613.