Desconto para pagamento de dívida ativa termina dia 29

Os contribuintes que se encontram lançados em Dívida Ativa na Prefeitura poderão regularizar seus débitos com vantagens até o dia 29 deste mês, conforme a Lei 5197/2005, publicada no último dia 15, que cria o Refis – II - programa de Regularização Fiscal.

De acordo com a lei, a dívida pode ser paga à vista, com desconto de 100% dos juros e multa de mora. Também pode ser parcelada em até 36 prestações mensais com descontos de 50% dos juros e da multa de mora ou ainda em até 120 prestações mensais, com descontos de 20% dos juros e da multa de mora. Não poderão ser usados precatórios para quitar dívidas com estes benefícios.

Igualmente até o dia 29, todos aqueles que têm direito à isenção do IPTU, como aposentados, pensionistas, ex-combatentes ou viúvas destes e proprietários de imóveis inventariados, devem requerer a renovação da isenção junto à Secretaria Municipal de Receita. Para melhor atender os contribuintes, a Secretaria Municipal de Receita funciona em horário diferenciado até esta data, com atendimento ao público das 9h às 18h. Outras informações pelo telefone 3227.3393.