Estatuto da Criança e do Adolescente faz 16 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente, um grande avanço na política social do país, completa 16 anos neste dia 13 de julho. Conforme Ercília Gomes, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e coordenadora da Casa dos Conselhos de Pelotas,órgão ligado ‘a Secretaria Municipal de Cidadania, desta vez não estão sendo propostas atividades e festa; mas a reflexão sobre o assunto. Promover o conhecimento e o cumprimento da lei é ainda o principal desafio.

Implantada em 1990, a Lei Federal nº 8.069 oferece o referencial legal necessário à proteção integral da criança e do adolescente. Regulamenta desde a garantia do direito à vida e à saúde, passando pela estrutura familiar, até as ações e sanções sócio-educativas que devem ser aplicadas em casos de infração da lei.

Segundo o ECA, o município é a melhor instância para o atendimento das necessidades do menor. Mas é dever da família, da comunidade e da sociedade em geral, além do poder público, a efetivação dos direitos ao esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, à convivência familiar e comunitária.

Para a secretária municipal de Cidadania, Diosma Nunes, o trabalho que está sendo feito em Pelotas contribui para amenizar o sofrimento dos menores que tiveram seus direitos lesados. Programas sociais promovem a orientação das famílias e dos jovens para prevenir ou redimir os danos já causados. “Estamos sempre trabalhando para melhorar as condições e buscando alternativas para superar as dificuldades”, completa.

Mais de 60 entidades governamentais e não governamentais abrigam e prestam atendimento à criança e ao adolescente em Pelotas. Conselhos municipais, Ministério Público e a Promotoria da Infância e Juventude, entre outros, fiscalizam e tomam atitudes com base no Estatuto. E apesar de todo o trabalho que vem sendo feito desde a criação da lei, ainda registra-se um número alto de casos de violência. Conforme dados do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), no primeiro trimestre deste ano foram registradas 393 ocorrências de violência, um número que ainda não representa a realidade local, mas dá uma idéia da situação.

Segundo Gisele Scobernatti, presidente da Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência Infanto-juvenil, um cadastro único das situações de desrespeito ao ECA, registradas nas diversas instâncias, começa a ser organizado. “Somente conhecendo a realidade a fundo é que poderemos programar novas ações, buscando ir mais fundo na solução dos problemas”, afirma.

A comunidade pode e deve colaborar observando o cumprimento das leis e denunciando casos de maus tratos, violência e abandono, diz Gisele. A comunicação das infrações pode ser feita diretamente para o Conselho Tutelar pelo telefone 3227.5613 ou após 18h pelo número 8118.1661.