Grande procura pelos projetos de redução de impostos

Mesmo não estando em vigor, é grande a procura de informações sobre o conjunto de projetos de lei de redução de impostos, encaminhados pelo prefeito Bernardo de Souza, denominado Pelotas Mais Empregos, Menos Impostos, aprovado pela Câmara de Vereadores no último dia 13. Conforme o secretário de Receita, José Arthur D´Ávila Dias, a expectativa é de que a nova sistemática esteja disponível para os contribuintes a partir da próxima semana, depois da publicação das leis e decretos prevista para até o dia 27. Enquanto os projetos não são sancionados, a Coinpel está fazendo a adequação da nova legislação ao sistema de informática da Secretaria de Receita (SMR). Os projetos têm como objetivo executar programa de geração de empregos e de recuperação das finanças públicas - visando a recuperação de receitas e a simplificação de procedimentos tributários - estabelecido no plano de governo. O primeiro projeto aprovado estabelece novas hipóteses de isenções e reduções de alíquotas de inúmeras atividades, além de estabelecer nova regulamentação para o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Outro projeto aprovado busca regulamentar a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, com precatórios. Já o terceiro projeto aprovado pelo Legislativo Municipal reduz a alíquota de imóveis prediais, que hoje varia de 0,2% a 1% para 0,15% a 1%, fazendo com que todas as faixas intermediárias tenham uma redução de 25% em seu imposto. Também foram aprovados projetos que alarga o espaço de enquadramento das microempresas, podendo este limite chegar a 1.300 URMs, conforme o incremento de empregos; que acresce isenções sobre o Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e direitos a ele relativos; que trata da atualização monetária dos créditos tributários municipais e fixa o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) Tributária e Não Tributária; que busca desburocratizar e estimular a instalação de Feiras comerciais e que busca regulamentar a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, com precatórios.