Instituído o Refis 2006 na prefeitura de Pelotas

A lei número 5.282, que institui o novo Programa de Regularização Fiscal (Refis) em Pelotas, foi aprovada na Câmara de Vereadores, na terça-feira(12), e sancionada pelo prefeito Fetter Júnior ontem(13). O projeto foi elaborado pela Secretaria Municipal de Receita (SMR) e deve estar sendo publicado amanhã (15), quando já entra em vigor.

De acordo com o secretário de Receita, Oraídes Soares, o objetivo do projeto é reduzir acréscimos legais e estimular o contribuinte a regularizar seus débitos inscritos em Dívida Ativa. Soares ressalta que o novo Refis traz mais vantagens que o do ano passado. O projeto 2006 estipula prazos menores, mas apresenta maiores descontos, que variam entre 25 e 100% nos juros e nas multas de mora.

O período de validade da lei vai até o dia 17 de novembro, e o Refis vale para todos os débitos inscritos em dívida ativa. A expectativa de arrecadação do secretário é grande: “Esperamos que haja uma regularização em torno de R$ 10 milhões, entre pagamentos à vista e parcelados, visto que a dívida ativa hoje gira em torno de R$ 100 milhões”. Desse valor, diz Soares, 77% representam dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e 20% equivalem a Imposto sobre serviço de qualquer natureza(ISSQN).

Calculando os valores dos últimos cinco anos, informa Soares, a dívida é de R$ 58 milhões, em média, dos quais 82% são de IPTU. É visando diminuir essa grande dívida que o Refis 2006 apresenta uma série de vantagens ao contribuinte.

Segundo o secretário, com os benefícios, o valor a ser pago pode diminuir em até 50%, dependendo do caso. Mais informações na própria secretaria, que funciona das 8h às 18h, na Praça Coronel Pedro Osório, 67. O telefone para contato é 3227-3393.