Isenção de IPTU para idosos é prorrogada

A secretaria da Fazenda (SMF) comunica aos contribuintes que, conforme estabelecido pelo Decreto nº 6.999/2025, publicado neste ano, o Município garante a renovação automática da isenção anual do Imposto de Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) para o exercício de 2026. A renovação será concedida aos proprietários, detentores de domínio útil ou possuidores de um único imóvel utilizado como residência, desde que estejam isentos em 2025, na condição de aposentados ou idosos com 65 anos ou mais.

O objetivo da isenção automática é assegurar o cumprimento do Estatuto do Idoso, que garante o atendimento preferencial nos órgãos públicos e prestadores de serviços à população, além de evitar que os cidadãos se desloquem de forma desnecessária até a secretaria.

Decreto publicado pelo Executivo em 27 de fevereiro de 2025.