Isenções para pagamento de dívida ativa terminam amanhã

Encerra amanhã(26), impreterivelmente, o prazo para que contribuintes paguem à vista débitos inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro do ano passado com isenções do juro e da multa de mora. Esta modalidade de pagamento foi instituída através da lei 5.148, sancionada pelo prefeito Bernardo de Souza em julho deste ano, instituindo o Refis, programa de regularização fiscal no município, com validade de 90 dias após a sua publicação.

Pela lei, qualquer tipo de dívida, como ISSQN e IPTU, pode ser paga com desconto de 100% da multa e 100% dos juros devidos. A dívida também pode ser parcelada em até 36 prestações mensais com descontos de 50% da multa e dos juros devidos ou ainda em até 120 prestações mensais, com descontos de 20% da multa e dos juros devidos.

Conforme o secretário municipal de Receita, José Artur D’Ávila Dias, o prazo para benefícios da lei não será prorrogado, terminando nesta quarta(26). Com uma média de 300 atendimentos por dia na última semana, Ávila observa que a população deixou para os últimos dez dias a procura, que poderia ter sido feita nos outros 80 dias de vigência da lei.

Em função da procura dos contribuintes, a Secretaria de Receita, que fica na Praça Coronel Pedro Osório, 67, está funcionando em horário especial de atendimento, das 9h às 18h, sem fechar ao meio. O horário especial de atendimento encerra também nesta quarta-feira(26), prazo limite para pagamento de dívidas com benefícios do Refis.

O Refis faz parte do conjunto de nove projetos intitulados Pelotas Mais Empregos Menos Impostos. Saiba mais sobre as leis que buscam a redução de impostos e geração de renda acessando o endereço eletrônico da Prefeitura www.pelotas.com.br.