Isenções para pagamento de dívida ativa terminam dia 26

Termina na próxima quarta-feira (26), impreterivelmente, as isenções do juro e da multa de mora para quem pagar à vista débitos inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2004, lembra o secretário municipal de Receita, José Artur D’Ávila Dias. Igualmente até esta data os contribuintes podem usufruir desconto de 50% do juro e da multa para quem parcelar em até 36 meses ou 20% para quem parcelar em até 120 meses.

Em função da procura dos contribuintes pelo conjunto de leis Pelotas Mais Empregos Menos Impostos, a Secretaria de Receita está funcionando em horário especial de atendimento, das 9h às 18h, sem fechar ao meio-dia. O novo horário encerra no dia 26 deste mês, prazo limite para pagamento de dívidas com benefícios do Refis.

O Refis faz parte do conjunto de nove projetos intitulados Pelotas Mais Empregos Menos Impostos. Conforme Dias, a Prefeitura tem a receber cerca de R$ 110 milhões em dívida ativa. Pela lei, qualquer tipo de dívida, como ISSQN ou IPTU, pode ser paga com desconto de 100% da multa e 100% do juro devido. Também pode ser parcelada em até 36 prestações mensais com descontos de 50% da multa e dos juros devidos ou ainda em até 120 prestações mensais, com descontos de 20% da multa e dos juros devidos. Saiba mais sobre as leis que buscam a redução de impostos e geração de renda acessando o endereço eletrônico da Prefeitura www.pelotas.com.br. A Secretaria Municipal de Receita atende na Praça Coronel Pedro Osório, 67.