Lei Maria da Penha será tema de Audiência Pública

A Secretaria Municipal de Projetos Especiais, em parceria com o Conselho da Mulher e a Delegacia da Mulher, promove no dia 14 de setembro, às 10h, na Câmara de Vereadores de Pelotas, Audiência Pública para discutir e divulgar a Lei de Enfrentamento à Violência Doméstica. A lei Maria da Penha, como é conhecida, foi sancionada pelo presidente da República no começo do mês de agosto e impõe punições mais rígidas contra os agressores.

Para a secretária de Projetos Especiais, Claudia Ferreira, o encontro vai ser importante para reunir representantes da comunidade que possam atuar como multiplicadores das informações sobre a legislação. “Queremos poder contar principalmente com os líderes comunitários, para que nos ajudem a informar a sociedade sobre o assunto”, reforça. A nova lei altera o código penal e prevê a prisão do agressor, além de acabar com as penas brandas como o pagamento de cestas básicas ou multas. Determina medidas de proteção às mulheres agredidas como a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito da mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor. Com a nova lei, a violência psicológica passa a ser considerada violência doméstica e a mulher vítima de violência pode ficar até seis meses afastada do trabalho, sem perder o emprego, caso seja considerado necessário para manter sua integridade física.

A mudança da cultura popular pode ser um dos progressos provocados pela pena mais dura, na opinião da delegada da mulher, Carla Vernetti. “Queremos que o maior número possível de mulheres em Pelotas e na região tomem conhecimento da lei, para que tenham coragem de denunciar”, diz. A cada mês são registradas cerca de 300 ocorrências de violência contra mulher na cidade, segundo as informações da delegacia especializada.

O Conselho da Mulher, uma das instituições que trabalha diretamente com a comunidade, vai atuar em parceria com a SPE e a Delegacia da Mulher, promovendo ações de divulgação nas ruas e bairros da cidade. Segundo Nara Louro, presidente do conselho em Pelotas, estuda-se a viabilidade da confecção de uma cartilha explicativa. “Não podemos ter medo de denunciar situações que tomamos conhecimento. Esta é uma luta contra a violência e a responsabilidade é de todos nós”, reforça.

A lei foi batizada com o nome “Maria da Penha” em homenagem a biofarmacêutica Maria da Penha Maia, vítima de agressão por parte do próprio marido, um professor universitário. Por duas vezes ela quase morreu e o marido só foi punido 19 anos depois.