MENOS IMPOSTOS:Isenção de ISSQN incentiva geração de empregos

A partir de agora, microempresas com faturamento bruto anual de até 650 Unidades de Referência Municipal (URM), que corresponde estemês a R$ 35.789,00, estão isentas do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISSQN. O benefício está sendo oferecido pela Prefeitura de Pelotas através da lei 5.151, parte do conjunto de normas intitulado Pelotas Mais Empregos Menos Impostos, idealizado e sancionado pelo prefeito Bernardo de Souza, que reduz impostos e taxas municipais. Conforme o dispositivo legal, como forma de incentivo à geração de emprego, empresas que ultrapassem este limite, mas que contratem pessoas tradicionalmente excluídas do mercado de trabalho, também serão beneficiadas. A estas será somado ao número de URMs as obtidas pelo aumento do número de empregados da empresa no ano até o limite de 1300 URMs. Segundo o secretário de Receita, José Arthur D’Ávila Dias, quem quiser desfrutar do novo benefício deve procurar o setor de fiscalização do ISSQN da SMR, na Praça Coronel Pedro Osório, 67, das 13h às 18h. Serão contempladas com a isenção empresas que comprovem o aumento do número e o perfil dos funcionários após a publicação da lei, que ocorreu dia 26 deste mês. Pela lei, consideram-se microempresas as pessoas jurídicas que tiverem receita bruta anual, igual ou inferior ao valor nominal de 650 URMs, auferidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, sem qualquer dedução.