Pagamento de dívida ativa com desconto encerra dia 20

O Secretário de Receita, Oraídes Soares, informa aos contribuintes que o prazo para pagamento de dívidas com descontos acaba no dia 20 de dezembro, tanto para IPTU quanto para ISSQN. Os variados descontos estão previstos no Programa de Regularização Fiscal - Refis, que deveria ter encerrado no último dia 17, mas foi prorrogado pela Prefeitura. Assim, a nova data limite estipulada foi o próximo dia 20, com a finalidade de dar maior prazo aos contribuintes interessados em participar, esclarece Soares.

O adiamento do prazo final do Refis foi determinado pela lei número 5.297, sancionada pelo prefeito dia 16 de novembro. O objetivo da prorrogação é possibilitar que o contribuinte se organize melhor podendo, inclusive, utilizar o décimo terceiro salário como forma de pagamento.

O Refis prevê benefícios àquele contribuinte que tem dívida pública. Para quem optar em fazer o pagamento à vista: 100% de desconto nos juros e na multa de mora. Pagamentos em 36 vezes, desconto de 70%; em 48 vezes, 40%; em 96 vezes, 25% de desconto, todos nos juros e na multa de mora. A Secretaria Municipal de Receita funciona das 8h às 18h, sem fechar ao meio dia, na Praça Coronel Pedro Osório, 67.