Pagamento de dívida com desconto vai até 17 de novembro

O secretário municipal de Receita, Oraídes Soares, alerta a população que o prazo estabelecido pela lei número 5.282 do Programa de Regularização Fiscal - Refis - encerra no dia 17 de novembro deste ano. Os benefícios desta lei permitem àquele contribuinte que tem dívida com a prefeitura, tanto no IPTU quanto no ISSQN, acertar suas contas com diversos descontos.

Quem optar em fazer o pagamento à vista, ganha 100% de desconto nos juros e na multa de mora. Pagamentos em 36 vezes, desconto de 70%; em 48 vezes, 40%; em 96 vezes, 25% de desconto, todos nos juros e na multa de mora.

A lei do Refis foi sancionada pelo prefeito Fetter Júnior no dia 13 de setembro de 2006 e entrou em vigor no dia 15. O objetivo do Refis 2006, diz Soares, é reduzir acréscimos legais e estimular o contribuinte a regularizar seus débitos inscritos em Dívida Ativa.

Desse modo, o secretário informa que os contribuintes devem regularizar sua dívida até a data estipulada, na própria Secretaria Municipal de Receita, que funciona das 8h às 18h, sem fechar ao meio dia, na Praça Coronel Pedro Osório, 67. O telefone para contato é 3227-3393.