Pedido de isenção de IPTU continua sendo aceito

A Secretaria Municipal de Receita (SMR) informa aos contribuintes que todos os “boletos do IPTU 2006 que estão chegando às residências têm junto uma Notificação de Dívida Ativa mesmo que não exista débito pendente, não sendo colhida a assinatura do morador. Conforme o secretário da SMR, José Artur D’Ávila Dias, esta medida foi adotada a pedido da gráfica que confeccionou os boletos que, sem cobrar um centavo a mais da Prefeitura, entendiam que lhes facilitaria o serviço e ganhariam tempo, não tendo que dividir os com notificação dos sem.

“Aquele contribuinte ao qual não foi solicitada sua assinatura quando do recebimento do boleto e que no seu interior consta "Total da Dívida 00 ", pode ficar tranqüilo que não tem qualquer procedimento a fazer, pois está em dia com os cofres do Município”, esclarece.

Dias alerta também aos aposentados, pensionistas, proprietários de prédios inventariados pelo patrimônio histórico e os ex-combatentes, que mesmo tendo expirado o prazo em 31 de outubro, a Secretaria continua aceitando os requerimentos de isenção por estar em tramitação na Câmara Municipal um Projeto de Lei que permite ao Poder Executivo dilatar esse prazo.

Conforme o secretário, esta questão vem criando enormes filas na Secretaria da Receita, especialmente, porque nos últimos anos este dispositivo legal que determina a renovação anual foi descumprido, fazendo com que as pessoas pensassem que estavam isentas para o resto da vida. Pela lei, estas pessoas têm de, anualmente, no exercício anterior, requerer na Secretaria de Receita a renovação da isenção. “Este prazo expirou em 31 de outubro e, embora amplamente divulgado, muita gente só se lembrou quando chegou o boleto às suas mãos”, pondera.