Pelotas recebe novo reconhecimento do Tribunal de Justiça do Estado
O Município de Pelotas foi, novamente, reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RS) com o Selo de Regularidade e Responsabilidade no pagamento de precatórios (dívidas dos entes públicos com sentença judicial definitiva), referentes ao exercício de 2021. Desde a criação do reconhecimento, em 2019, que destacada a boa gestão da administração pública em relação às finanças, a cidade recebeu a distinção em todas as edições.
Para o procurador-geral do Município, Eduardo Trindade, esses reconhecimentos demonstram o comprometimento da gestão com dívidas históricas, a partir de um controle rigoroso das finanças. "Se o Poder Público não fizesse o esforço e os ajustes necessários para comportar esses pagamentos mensais, certamente não estaria entre os adimplentes, mantendo os seus compromissos em dia, frente aos acordos firmados", avaliou.
Conforme a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), no ano passado o Executivo quitou compromissos com precatórios na ordem de R$ 30 milhões. Para este ano, terão de ser pagos R$ 40 milhões, em torno de R$ 3,3 milhões por mês.
O selo
Criado como ferramenta para atestar a boa conduta administrativa, o Selo de Reconhecimento integra o Programa de Acompanhamento e Certificação da Regularidade e Responsabilidade no pagamento de precatórios, instituído em julho de 2019 pelo TJ/RS. O programa é executado mediante avaliação da regularidade dos repasses realizados pelos entes públicos devedores face às requisições judiciais de pagamento.
