Prazo final do Refis se aproxima

É na sexta-feira da próxima semana, dia 17 de novembro, a data final para pagamentos com desconto na prefeitura municipal. Este prazo é estabelecido pela lei número 5.282 do Programa de Regularização Fiscal - Refis, que prevê benefícios àquele contribuinte que tem dívida pública.

O secretário de receita, Oraídes Soares, informa que os descontos estão previstos tanto no IPTU quanto no ISSQN. Quem optar em fazer o pagamento à vista, ganha 100% de desconto nos juros e na multa de mora. Pagamentos em 36 vezes, desconto de 70%; em 48 vezes, 40%; em 96 vezes, 25% de desconto, todos nos juros e na multa de mora.

A lei do Refis foi sancionada pelo prefeito Fetter Júnior no dia 13 de setembro de 2006 e entrou em vigor no dia 15. O objetivo do Refis 2006, diz Soares, é reduzir acréscimos legais e estimular o contribuinte a regularizar seus débitos inscritos em Dívida Ativa. A Secretaria Municipal de Receita funciona das 8h às 18h, sem fechar ao meio dia, na Praça Coronel Pedro Osório, 67.