Prefeita sanciona Lei para ações de combate ao racismo institucional
Lei 6.951/2021 autoriza o Poder Executivo a instituir políticas públicas para promover a igualdade racial
Na manhã desta segunda-feira (6), a prefeita Paula Mascarenhas aprovou, sancionou e promulgou a Lei 6.951/2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir “Políticas Públicas de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional e Intolerância”. A assinatura ocorreu no Paço Municipal, com a presença do vice-prefeito Idemar Barz e dos vereadores autores da Lei César Brizolara - Cesinha (PSB), Michel Promove (PP) e Paulo Coitinho (Cidadania).
Fotos: Michel Corvello
A Lei 6.951 tem a finalidade de promover o enfrentamento ao racismo institucional na esfera pública municipal, com o objetivo de diminuir a desigualdade racial e a intolerância nas instituições públicas municipais e criar políticas públicas para a promoção da igualdade racial.
Para fins do disposto nesta Lei, compreende-se como racismo institucional toda ação ou omissão arbitrária, relacionada à raça, cor ou origem étnica da vítima, praticada por agentes públicos no exercício de suas atribuições.