Prefeito garante manutenção de cotas para negros

Durante reunião ocorrida na manhã de hoje (1), o prefeito de Pelotas em exercício, Adolfo Fetter Júnior, garantiu ao presidente do Conselho e Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (Codene), Flávio Souza, e ao vereador Ademar Ornel (PFL), que a Prefeitura manterá os servidores admitidos através das cotas reservadas para negros nos concursos públicos.

De acordo com Souza, o Tribunal de Contas do Estado estaria aconselhando as Prefeituras a demitir os afrodescendentes admitidos através da cota, sob a argumentação de que a Constituição Federal apenas prevê a reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência. O TCE também aponta no parecer a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.989/2003, que prevê a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos realizados pela Administração Municipal.

O Presidente do Codene e o Vereador – um dos mentores da Lei proposta pelo Executivo em 2003 - contestam o parecer do TCE e comemoram a decisão do Prefeito. “Sentimos no Prefeito Fetter Júnior o reconhecimento de que o Município tem competência para legislar sobre a matéria”.