Prefeitura alerta para enquadramento de microempresa

A Prefeitura de Pelotas informa às empresas prestadoras de serviço que o prazo para requerer enquadramento como microempresa, referente ao ano base 2006/exercício 2007, encerra-se no dia 31 de março de 2007. Até esta data, os interessados devem entregar a declaração fiscal anual modelo 68, preenchida e assinada pelo responsável legal da empresa, anexando cópia de seu documento, na Secretaria Municipal de Receita (SMR), no setor de Fiscalização do ISSQN.

O secretário Oraídes Soares alerta que não haverá prorrogação de data. O limite para se enquadrar como microempresa é de 650 URM, de acordo com a lei 5.151 de 25 de julho de 2005 e tabela de URM, disponível no site da prefeitura, no endereço www.pelotas.com.br. Em Pelotas, coloca Soares, existem 530 microempresas. A SMR funciona das 8h às 18h, sem fechar ao meio dia, na Praça Coronel Pedro Osório, 67. Mais informações pelo telefone 3227-3393.