Prefeitura busca alternativa para manter consulta para escolha de diretores
A Prefeitura de Pelotas estuda alternativas para manter a consulta à comunidade escolar para escolha das equipes diretivas dos educandários. As medidas precisam atender a Lei Federal nº 14.113 e a Resolução nº 01 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), de 27 de julho de 2022, que indicam alguns critérios para definição dos diretores, entre eles o provimento aos cargos ou funções mediante critérios técnicos de mérito e desempenho. O assunto foi tratado em reunião da Secretaria de Educação e Desporto (Smed) com as direções na manhã desta sexta-feira (9), após o assunto ser discutido com a prefeita Paula Mascarenhas e receber parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM). Um decreto deve ser publicado no início da próxima semana, para atender as exigências do governo federal.
Conforme explica a chefe do Executivo, é uma tradição da cidade escolher as direções das escolas municipais através de consulta às comunidades. Isso ocorre como uma maneira de estimular a democracia no ambiente estudantil. Somado a isso, também há a Lei Municipal nº 4.874/2002 que dispõe sobre as eleições das equipes diretivas, com redação alterada pela Lei nº 4.978/2003.
“Após recebermos parecer da PGM, que indicou que o nosso regramento municipal era considerado inconstitucional, em referência às legislações federais, e depois do Tribunal de Justiça do Estado também entender o mesmo, começamos a estudar maneiras de cumprir as exigências do Ministério da Educação (MEC), mas sem deixar de respeitar o que se tornou uma tradição em Pelotas, permitindo que as comunidades escolham as direções”, afirma Paula.
Durante a manhã desta sexta-feira, a titular da Smed, professora Adriane Silveira, esteve reunida com as equipes diretivas para informar sobre a situação e esclarecer que a Prefeitura trabalha na edição de um decreto para atender ao disposto na Resolução CIF nº 1/2022, de forma que seja mantida a participação da comunidade escolar na escolha de diretores. O Município tem até o dia 15 de setembro para enviar ao MEC a comprovação de atendimento ao previsto na atual legislação.
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“Desde a publicação da nova Resolução, que aprovou as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação do Valor Aluno Ano Resultado Educacional (VAAR) do Fundeb, encaminhamos consulta à PGM para compreensão do contexto legal de Pelotas. Agora que temos os pareceres, estamos compartilhando com as equipes diretivas e estudando alternativas para atender ao previsto na legislação no que se refere ao provimento de cargos ou funções de gestão escolar, com base em critérios técnicos de mérito e desempenho, salvaguardando a participação da comunidade escolar”, afirmou a secretária durante o encontro virtual.
A Administração avalia algumas possibilidades e deverá publicar regramento no início da próxima semana, já com as definições de como se dará o processo de escolha das direções escolares. “O objetivo é ter uma legislação que nos permita cumprir a lei e a resolução federal, dentro do prazo estabelecido, e, ao mesmo tempo, preservar essa conquista democrática de anos do município de Pelotas”, destaca a prefeita.
