Prefeitura convoca OSCs contempladas com emendas impositivas
Entidades indicadas por vereadores para receberem os recursos têm que apresentar documentação e plano de trabalho em até 30 dias da publicação do Edital, ocorrida neste 6 de maio
A Prefeitura, por meio do edital 005/2026, anuncia convocação de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para apresentarem, em até 30 dias, a documentação e o plano de trabalho a ser executado por emendas impositivas indicadas por vereadores da Câmara Municipal de Pelotas. A medida visa a celebração dos instrumentos jurídicos adequados para fazer cumprir ações e atividades previstas com os recursos. Para este ano está destinado um montante de aproximadamente R$ 3,3 milhões via emendas celebradas sob tal modalidade. O material exigido no edital é necessário para a celebração das parcerias nos termos da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e, subsidiariamente, do Decreto Federal 8.726, de 27 de abril de 2016.
A documentação e o plano de trabalho deverão ser encaminhados somente por meio eletrônico para o e-mail da respectiva secretaria responsável pela emenda indicada (confira nesta matéria). Em caso de necessidade de apresentação de documentação técnica complementar, caberá à administração notificar a OSC e conceder prazo de dez dias corridos, contados da notificação, para encaminhamento da documentação - também por meio eletrônico.
“A apresentação da documentação e do plano de trabalho é requisito indispensável para análise, prosseguimento do procedimento administrativo e celebração do instrumento jurídico adequado, via de regra um Termo de Fomento ou, eventualmente, outra modalidade, para execução das emendas impositivas”, adverte o secretário de Governo, Pedro Bittencourt Jr. Conforme ele, todos os documentos, informações e declarações exigidos decorrem de imperativos legais e normativos, em especial da Lei Federal 13.019, da Lei Orçamentária Anual (LOA/2026), das emendas parlamentares impositivas aprovadas na Câmara e do Decreto Federal 8.726. “Ausência, incompletude ou desconformidade de qualquer documento podem impedir a celebração da parceria”, alertou.
O edital foi publicado na edição desta quinta-feira (7) do Diário Oficial dos municípios, que pode ser acessado pelo link https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/pesquisar.
Confira a seguir as secretarias responsáveis pelas emendas indicadas pelos vereadores e os respectivos e-mails para envio de documentação e plano de trabalho:
Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) - sas.planejamentopel@gmail.com
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação (Sdei) - sdetpelotas@gmail.com
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SDR) - sdr.pel.gabinete@gmail.com
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude (Selj) - emendas.selj@gmail.com
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplag) - seplagpelotas@gmail.com
Secretaria Municipal de Turismo (Setur) - pelotasturismo@gmail.com
Secretaria Municipal de Urbanismo (Seurb) - unidadeprojetos.seurb@pelotas.rs.gov.br
Secretaria Municipal de Educação (SME) - orcamento.smedpelotas@gmail.com
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM) - secretaria.smpm@pelotas.rs.gov.br
Secretaria Municipal de Saúde (SMS) - emendas.sms.pelotas@gmail.com
Secretaria Municipal de Segurança Pública (SSP) - smsp@pelotas.rs.gov.br
Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA) - licitacoes.sqa@gmail.com