Prefeitura presta contas ao TCE dentro do prazo legal
A Prefeitura de Pelotas, após muitos anos sem conseguir entregar no prazo legal os relatórios anuais de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicou na imprensa dia 30 de janeiro os relatórios resumidos da execução fiscal relativa ao exercício de 2006 e no dia 31 os relatórios detalhados protocolados no TCE. Isto foi possível porque, no início de 2006, o prefeito Fetter Júnior reuniu os diversos setores da Prefeitura e decidiu: agregar novos equipamentos na estrutura da Coinpel; regularizar a situação do município junto à Fatec/UFSM, de modo a atualizar e corrigir o Sistema de Informações Municipais (SIM); e exigir agilidade no sistema contábil. Além disso, foi implantada a Comissão de Controle da Despesa.
No que diz respeito ao cumprimento das determinações constitucionais e legais, o exercício de 2006 ( Confira abaixo) revelou uma administração que cumpriu com exigências legais:
Recursos próprios em:
Educação - Mínimo 25%
Exercício 2006 - 30,11% - R$ 33.781.757,58
Saúde - Mínimo 15%
Exercício 2006 - 20,53% - R$ 23.033.803,91
No que se refere ao “Resultado Primário”, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previa obter R$ 12.457.628,00 e o valor realizado atingiu R$ 21.069.746,48, ou seja, 69,13% acima da meta e cerca de 10% do orçamento executado, uma vez que a Receita Total da Prefeitura (administração direta) totalizou R$ 210.255.467,99 e a Receita Corrente Líquida foi de R$ 204.343.650,66.
Esta austeridade na execução fiscal, diz o prefeito, permitiu o pagamento dos parcelamentos de dívidas herdadas de administrações anteriores e a redução no endividamento da Prefeitura em R$ 5.096.297,39, número que representa o denominado “Resultado Nominal”.
O município ainda enfrenta pendências do passado, seja no que diz respeito aos “restos a pagar” e a “insuficiência financeira” para poder-se afirmar que sua situação está totalmente saneada, o que se continuará a enfrentar em 2007, admite Fetter.
No item “execução orçamentária” foram empenhadas despesas no valor de R$ 203.602.386,44, das quais R$ 193.360.825,85 foram liquidadas no próprio exercício. Em 2005 estes valores haviam sido, respectivamente, de R$ 186.384.500,85 e de 174.182.048,07.
Para Fetter Junior, a administração municipal priorizou a racionalização de gastos e a regularização de pendências financeiras, de modo a credenciar o município a receber transferências dos governos estadual e federal, bem como habilitá-lo a buscar financiamentos de longo prazo, como o do Banco Mundial. “Em função de tantas restrições e da necessidade de recuperação de equipamentos sucateados (como é o caso das patrolas e retroescavadeiras), assim como de serviços mal feitos (caso do Reluz), a nossa capacidade de investimento e de prestação dos serviços básicos à população ainda não está no patamar desejado. Mas estamos trabalhando para isto com afinco”, completou.