Prefeitura protocola projeto de Previdência Complementar

A Prefeitura de Pelotas protocolou, na Câmara de Vereadores, a Mensagem 033/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC). O prazo para que os municípios com regime próprio de previdência têm para implementá-lo expira em novembro.

O texto do projeto de lei, que cria a Previdência Complementar, também prevê a fixação do limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais. O projeto ainda autoriza a adesão a planos de benefícios.

Com base no texto, todos os servidores dos poderes Legislativo e Executivo, titulares de cargos efetivos, ocupantes de cargos em comissão ou empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também poderão fazer parte da previdência complementar. 

A diretora-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pelotas (Prevpel), Berenice Nunes, explica que, "apesar da instituição do RPC ser obrigatória, por parte dos municípios que têm Regime Próprio de Previdência, como é o caso de Pelotas, a adesão ao regime, pelos servidores que tomaram posse no serviço público antes da Previdência Complementar, é facultativa", detalhou, informando, ainda, que será compulsória a adesão para quem tomar posse partir de 13 de novembro deste ano e receber remuneração acima do teto do Regime Geral , que hoje é R$ 6.433,57.

Os municípios estão sendo obrigados a instituir seus respectivos RPCs até o dia 13 de novembro de 2021, em obediência à Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência. O projeto foi protocolado na Câmara Municipal, em regime de urgência, e será apreciado pelos vereadores.