Prefeitura recebe pedidos de isenção de IPTU até dia 31

A Secretaria Municipal de Receita (SMR) recebe até o dia 31 deste mês os pedidos para isenção do IPTU para o exercício de 2006. Podem solicitar isenção do imposto predial, aposentados e pensionistas, de posse de um único imóvel, que não recebem mais de 2,5 salários mínimos e cujo valor venal do imóvel não ultrapasse 1500 Unidades de Referência Municipal (URM's). Conforme o secretário municipal de Receita, José Artur D’Ávila Dias, também são beneficiados pela lei ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial e proprietários de imóveis tombados ou inventariados, sendo que estes podem apresentar o requerimento, somente neste ano, até o dia 30 de novembro.

Igualmente, até esta data, poderão requerer redução do valor venal de imóveis por antiguidade aqueles proprietários de prédios com Habite-se há mais de 30 anos e sem alterações de área posteriores. A Secretaria Municipal de Receita está localizada na Praça Coronel Pedro Osório, 67.