Projeto do Alvará Expresso é apresentado na Câmara

A secretária municipal de Urbanismo, Eulália Anselmo, durante audiência pública, apresentou hoje(29) pela manhã aos vereadores o projeto de lei que cria o Alvará Expresso e o modelo para a criação da Central de Alvarás em Pelotas, reunindo várias secretarias para disponibilizar informações e serviços visando à desburocratização e agilização na emissão de alvarás.

Antes da audiência, os parlamentares receberam, por e-mail, cópia da proposta para apreciação e sugestões, o que deve acontecer durante esta semana para que o projeto entre em votação antes do recesso da Câmara de Vereadores. É intenção da secretária adotar os novos procedimentos e colocar a Central de Atendimento em funcionamento entre os meses de março e abril do próximo ano.

O Alvará Expresso irá substituir a lei 5.073/2004, instituindo o Termo de Autorização para localização e atividade, com validade de seis meses e possibilidade de prorrogação por igual período, prazo para que o investidor apresente a documentação exigida e tenha condições de pagar as despesas decorrentes com a legalização do empreendimento, como o alvará contra incêndio e a regularização fiscal, se houver. No final do processo, o estabelecimento que não cumprir as exigências será fechado.

O novo alvará deverá atingir 70% das liberações para as atividades de comércio e serviço, que representam a maior parte das atividades econômicas do município. Ele não contemplará atividades de risco, que abriguem aglomerados humanos, depósitos de GLP, indústrias poluentes. Para atividades que impliquem, pelas suas características, em aglomeração de pessoas, localizadas em espaços de convivência institucional e comunitária, comercialização ou industrialização de material inflamável ou tóxico, será necessária a apresentação de prévia licença ambiental competente, bem como alvará de prevenção e proteção contra incêndio.

O projeto da Prefeitura propõe ainda alternativa para uma das reclamações mais freqüentes da comunidade - ruídos provocados principalmente por casas noturnas, bares e treileres. Conforme o zoneamento ou mesmo pela natureza da atividade que possa causar transtornos à vizinhança, em especial ao sossego público, para seu funcionamento será exigido o Termo de Concordância da Vizinhança, num raio de 50 metros, com aceitação mínima de 75% dos moradores.

CENTRAL DE ALVARÁS - Junto com o Alvará Expresso, a Prefeitura de Pelotas está propondo a criação da Central de Alvarás, reunindo várias secretarias para disponibilizar informações e serviços. Conforme Eulália, o maior número possível de representantes do Poder Público estarão presentes nesta central, tais como as secretarias de Urbanismo, Qualidade Ambiental, Saúde e Receita, contando ainda com representação do Corpo de Bombeiros e do Banrisul, “concentrando as informações e serviços, instrumentos fundamentais para a eficácia da lei”.

A Central de Alvarás também terá caráter educativo, tentando mostrar ao cidadão os benefícios que as exigências legais trazem para a sua vida. Para tanto, a SMU prevê a elaboração de material didático impresso com informações sobre o por quê da importância de manter a total legalidade de todo o empreendimento, esclarecendo a importância de todas as licenças necessárias.