Projetos de Lei beneficiam servidores municipais

Com o objetivo de atender reivindicação antiga dos servidores municipais, o secretário de Governo, Gustavo Gazalle, entregou ao presidente da Câmara de Vereadores, Pedro Godinho (PMDB), no final da tarde de hoje (18/8) as mensagens 62/05 e 66/05, que prevêem a garantia da incorporação, aos vencimentos, do adicional de atividade perigosa, pago aos servidores Agentes de Trânsito e Transporte e integrantes da Guarda Municipal.

Tanto os Agentes de Trânsito e Transporte, como os integrantes da Guarda Municipal têm direito à gratificação de 75% sobre seus vencimentos básicos, a título de atividade perigosa, previstos nas legislações que criaram os cargos, quando em exercício das funções. Os projetos encaminhados ao Legislativo têm como objetivo garantir a incorporação automática desta gratificação ao vencimento, sendo obtida na disponibilidade e na aposentadoria.

Ao contrário do que ocorre com outras vantagens, pagas a distintas categorias do quadro de servidores do Município, não há forma legal prevendo a incorporação da gratificação a título de atividade perigosa para os servidores que deixarem de exercer funções típicas de Guarda Municipal e de Agentes de Trânsito e Transporte ou se aposentarem, ainda que tenham recebido a vantagem por longo tempo.

Para o Secretário de Governo, a iniciativa significa um avanço no cumprimento dos compromissos assumidos pelo Prefeito Bernardo de Souza junto aos servidores municipais. “É mais uma ação concreta do Governo Bernardo que demonstra a intenção de honrar os compromissos assumidos com o funcionalismo”, concluiu Gazalle.