Prorrogado o prazo final do Refis

O último dia para pagamentos de dívidas com desconto foi prorrogado na prefeitura. A data limite, que seria nesta sexta-feira, dia 17, foi transferida para o dia 20 de dezembro, com a finalidade de dar maior prazo aos contribuintes interessados no benefício. O Programa de Regularização Fiscal - Refis - foi estabelecido pela lei número 5.282, sancionada pelo prefeito Fetter Júnior no dia 13 de setembro de 2006.

O Refis prevê benefícios àquele contribuinte que tem dívida pública. Para quem optar em fazer o pagamento à vista: 100% de desconto nos juros e na multa de mora. Pagamentos em 36 vezes, desconto de 70%; em 48 vezes, 40%; em 96 vezes, 25% de desconto, todos nos juros e na multa de mora. Os descontos estão previstos tanto no IPTU quanto no ISSQN.

A lei número 5.297, que determina o adiamento do prazo final do Refis, foi aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito no dia de hoje(16). Amanhã deve entrar em vigor. O secretário de receita, Oraídes Soares, informa que o objetivo da prorrogação é possibilitar que o contribuinte se organize melhor podendo, inclusive, utilizar o décimo-terceiro salário como forma de pagamento. A Secretaria Municipal de Receita funciona das 8h às 18h, sem fechar ao meio dia, na Praça Coronel Pedro Osório, 67.