Receita envia à Câmara projeto de lei do Novo Refis

A Secretaria Municipal de Receita (SMR) enviou à câmara no início desta semana o projeto de lei do novo Refis – Programa de Regularização Fiscal. De acordo com o secretário, Oraídes Soares, o objetivo do projeto é reduzir acréscimos legais e estimular o contribuinte a regularizar seus débitos inscritos em Dívida Ativa. A estimativa do secretário é de obter a aprovação do projeto já na próxima semana.

Soares ressalta que o novo Refis traz mais vantagens que o do ano passado. O projeto 2006 oferece descontos à vista e a prazo, para aqueles que têm interesse em quitar seus débitos. Os descontos variam de 25% a 100% nos juros e multas, principalmente para o Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) e o Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza (ISSQN).

O projeto traz benefícios para os débitos inscritos em Dívida Ativa. Ou seja, o Refis vale somente para pagamentos atrasados, e não para os em exercício. Segundo o secretário, com os benefícios do novo Refis o valor a ser pago pode diminuir em até 50%, dependendo do caso.