Supersimples: SMR cumpre prazo da Receita Federal

Diferentemente da maioria das prefeituras, Pelotas, por meio da Secretaria Municipal de Receita (SMR), conseguiu atender ao prazo estipulado pela Receita Federal e informou até a última sexta-feira (22), a relação das empresas adimplentes do município à Receita Federal. De acordo com os dados repassados, cerca de 12 mil empresas – 66% das atividades do município - de um total de 18 mil - podem, a partir de agora, migrar automaticamente para o novo programa Federal Supersimples.

Conforme o secretário municipal de Receita, Oraídes Soares, “a Prefeitura de Pelotas cumpriu com o seu dever, informando à Receita Federal em tempo hábil, para a transição de sistema de tributação”. Soares alerta que os inadimplentes deverão procurar a SMR para regularizar suas situações tributárias até o dia 31 de julho, última data para adesão ao Programa. A inadimplência abrange todos os tributos do município como IPTU e ISS, dentre outros.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 1,48 milhão de empresas já cadastradas no Supersimples, em todo país, têm algum tipo de pendência com órgão municipais.

O que é?

Instituído pela Lei Complementar 123/2006, Simples Nacional, conhecido como Supersimples é válido em todo país. È um regime que unificará nove impostos e contribuições – seis federais, um estadual, um municipal, e a contribuição para entidades privadas de serviço social e de formatação profissional vinculadas ao sistema sindical (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep,ICMS, ISS e a Contribuição).