Transporte coletivo:Agravo restabelece valores da tarifa

O advogado das Empresas de Transportes Rodoviários de Pelotas, Ayres Roberto Martins, entregou nesta quarta-feira(21) ao prefeito Fetter Júnior documento despachado na última segunda-feira pelo desembargador plantonista, Genaro José Baroni Borges, determinando que a tarifa do transporte urbano retornasse ao preço cobrado anteriormente: R$ 1,70. A entrega da decisão judicial foi acompanhada pelo procurador-geral do município, Saad Salim, que já havia sido intimado por telefone pelo escrivão judicial a cumprir a decisão da liminar concedida às empresas do transporte coletivo.

De acordo com o documento, a Prefeitura não cometeu nenhuma ilegalidade ao conceder o reajuste em novembro do ano passado, uma vez que foi ajustada com base em levantamento feito pelo Ministério dos Transportes- Geipot- usado nacionalmente na planilha de custos. Além disso, reconhece que as empresas são permissionárias. Portanto, o instrumento para a fixação do reajuste é o decreto-lei. O documento reafirma também que o reajuste levou em consideração o interesse público, ou seja: manutenção da tarifa baixa e o equilíbrio econômico-financeiro do sistema.

Ao tomar ciência do teor da decisão, resultado do agravo feito pelos empresários do setor junto ao Tribunal de Justiça do Estado, Fetter ressaltou que ao Poder Público cabe respeitar as deliberações judiciais. “Foi assim com relação à liminar concedida pelo juiz Paulo Ivan Medeiros determinando a redução da tarifa para R$ 1,55 há 12 dias atrás, e é agora, conforme a liminar que restabelece os valores das tarifas de transporte coletivo no município”.

Com relação à manutenção dos interesses da comunidade, o prefeito lembrou que o município vem mantendo a tarifa mais baixa se comparada com cidades de seu porte, citando os valores cobrados em Rio Grande R$ 1,75, Caxias R$ 1,85 e Santa Maria R$ 1,80. “Temos a passagem socialmente mais barata”, reafirma ao comentar que, em 1999, Porto Alegre e Pelotas cobravam valores iguais. Segundo ele, o município em sete anos alcançou uma diferença - para menos - de 30 centavos em relação ao preço cobrado na capital.