Unidades de Saúde terão que divulgar quadro de servidores

O prefeito Fetter Júnior aprovou a lei número 5.274, que institui obrigação de fixação de um quadro que mostre os horários de todos os servidores das Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Pelotas. A medida visa promover o princípio de publicidade e, por conseqüência, permitir o controle social da prestação de serviço diretamente pela comunidade usuária das UBS. O prefeito, ciente do interesse público em saber quais funcionários estão de plantão em cada turno, faz saber que agora as UBS terão que divulgar o quadro de seus servidores.

A lei que institui obrigação de divulgação dessas informações foi proposta pelo vereador Milton Martins (PT) e foi vetada pelo prefeito por problema de vício de origem, ou seja: o teor da proposição não era da alçada do legislativo e sim do executivo. A partir disso e considerando os interesses da comunidade no assunto, o executivo elaborou lei, nos moldes da anterior e em negociação política com o vereador Milton Martins. A lei foi encaminhada à Câmara de Vereadores, onde foi aprovada e então foi sancionada pelo prefeito.