Uso do aparato públicitário será discutido em audiência pública

Será nesta quarta-feira (24), às 10h30min, na Câmara de Vereadores, a audiência pública para discutir o projeto de lei da Secretaria de Urbanismo (SMU) que dispõe sobre a ordenação do aparato publicitário no município. A proposta, já previamente analisada pelo Conselho do Plano Diretor, o Conplad, seria apresentada para discussão com a comunidade no dia 17 deste mês, mas devido à incompatibilidade de agenda do Legislativo ficou para amanhã (24).

De acordo com entendimento da secretária da SMU, Eulália Anselmo, os aparatos publicitários deverão ser dispostos em harmonia com o uso e ocupação do solo, garantindo ao cidadão a legibilidade da paisagem e o reconhecimento desta como elemento de intenso significado, que propicia segurança, fluidez, conforto e valorização de sua identidade e memória cultural.

Pela proposta da Prefeitura, a implantação de aparato publicitário deverá ser requerida e autorizada através da SMU. Nas Zonas de Preservação do Patrimônio Cultural (ZPPC), além de atender ao disposto na nova lei, deverá ser precedido de manifestação expressa da Secretaria Municipal de Cultura (Secult). Fixados em imóveis inventariados ou tombados não deverão descaracterizar ou cobrir elementos arquitetônicos como colunas, gradis, portas de madeira e vergas, bem como não prejudicar a iluminação, a ventilação ou as saídas de emergência da edificação.

Entre os diversos itens a serem apreciados estão a identificação do responsável, com a devida inscrição municipal para o exercício da atividade, a proibição da fixação de qualquer aparato publicitário em logradouros públicos, salvo a expressa autorização municipal, o dimensionamento e o uso de faixas, balões e bóias.

O projeto da Prefeitura também propõe que os responsáveis por aparatos publicitários já existentes e que estiverem em desacordo com as disposições legais tenham prazos para promoverem sua adequação, de acordo com sua localização.